Lei estadual pode proibir o corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor?

O problema é de competência, não de mérito

A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não discute se o aviso prévio é bom ou ruim para o consumidor, mas quem pode legislar sobre o assunto. A Constituição atribui à União a competência para dispor sobre a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) e para legislar sobre energia (art. 22, IV).

Quanto à água, o fornecimento é serviço público essencial de interesse local, inserido na competência dos municípios (art. 30, I e V). O estado, portanto, invade duas esferas de competência ao editar lei desse tipo.

O que isso significa na prática

Leis estaduais com esse conteúdo ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade e não podem servir de fundamento para multar concessionárias. Isso não significa que o corte sem aviso seja livre: as condições de suspensão do fornecimento seguem as normas editadas pelos entes competentes, e eventuais abusos em casos concretos são examinados pelos tribunais à luz da legislação aplicável.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Vazamento de dados sensíveis pelo seguro de vida gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva da seguradora?
• Shopping responde por assalto à mão armada na cancela do estacionamento?
• Plano de saúde pode continuar cobrando mensalidades depois de comunicado do falecimento do beneficiário?
• Site de venda de ingressos responde por danos quando o evento é cancelado sem aviso adequado?