Shopping responde por assalto à mão armada na cancela do estacionamento?

A cancela integra a área de prestação do serviço

Para o STJ, a proteção consumerista incide em todo o percurso relacionado à prestação do serviço, especialmente quando o fornecedor exige do consumidor determinada conduta para usufruir dele. Ao parar ou reduzir a velocidade diante da cancela, aguardando o ticket e a abertura da barreira, o cliente fica momentaneamente vulnerável justamente para ingressar no estabelecimento.

Por isso, ainda que a cancela esteja localizada em via pública e o consumidor não a tenha ultrapassado, ele já se encontra na área de prestação do serviço, onde incidem os deveres de segurança esperados dos estacionamentos de shopping centers.

Fortuito interno e expectativa legítima de segurança

O assalto praticado por terceiro nessa situação é tratado como fortuito interno, ligado ao risco da atividade, e não como causa de exclusão da responsabilidade. O raciocínio segue a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ: grandes estabelecimentos que oferecem estacionamento, ainda que gratuito, respondem por assaltos à mão armada contra clientes, porque geram legítima expectativa de segurança em troca dos benefícios financeiros indiretos do acréscimo de conforto.

A própria tese ressalva a hipótese em que o estacionamento é mera comodidade, em área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, situação em que a responsabilização pode ser afastada.

O que isso significa na prática

A vítima de roubo na cancela pode buscar reparação contra o shopping e contra a empresa que administra o estacionamento. A configuração da responsabilidade depende das circunstâncias concretas, como a existência da barreira física e a natureza do estacionamento, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Lei estadual pode proibir o corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor?
• É constitucional o decreto que fixa o valor do mínimo existencial no superendividamento e exclui o crédito consignado do cálculo?
• Site de venda de ingressos responde por danos quando o evento é cancelado sem aviso adequado?
• Vazamento de dados sensíveis pelo seguro de vida gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva da seguradora?