Comprador que desfaz o contrato por atraso na obra tem direito a indenização pela valorização do imóvel?

Por que a valorização não entra nas perdas e danos

O Código Civil limita as perdas e danos ao que o credor efetivamente perdeu e ao que razoavelmente deixou de lucrar, abrangendo apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes decorrentes direta e imediatamente do inadimplemento. A valorização do imóvel não representa diminuição do patrimônio do comprador nem perda de um ganho que ele pudesse legitimamente esperar.

Além disso, a valorização de mercado não tem relação direta com o descumprimento do contrato pela incorporadora, o que afasta o nexo exigido pelos arts. 402, 403 e 475 do Código Civil.

A escolha do comprador define as consequências

Diante do atraso, o adquirente pode escolher entre manter o contrato e aguardar a conclusão da obra, com direito inclusive a aluguéis pelo período de atraso e à incorporação de eventual valorização ao seu patrimônio, ou desfazer o negócio e receber de volta, atualizados, os valores pagos.

Quem opta pela resolução, presume-se, preferiu a devolução integral e imediata a aguardar uma valorização futura, eventual e incerta de imóvel adquirido na planta. Por isso, não pode somar à devolução uma indenização pela valorização que abriu mão de esperar.

O que isso significa na prática

A responsabilidade da incorporadora pelo atraso injustificado permanece, nos termos da Lei 4.591/1964, mas os danos indenizáveis na resolução são os efetivos, não o incremento do valor venal do bem. Cada caso é examinado pelos tribunais conforme a opção exercida pelo comprador e os prejuízos comprovados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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