Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, a construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, cabendo ainda dano moral quando os defeitos comprometem a habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor. Não é preciso esgotar a via administrativa para acionar a Justiça.
Nos casos do Minha Casa, Minha Vida, a Caixa não atua como simples financiadora: ela é agente executor de políticas públicas federais de promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Por isso, o STJ reconhece sua responsabilidade solidária com a construtora pelos vícios da obra.
Na prática, o mutuário pode direcionar a ação contra a construtora, contra a Caixa ou contra ambas, dada a solidariedade reconhecida.
O STJ afastou o argumento de falta de interesse de agir por ausência de acionamento prévio do programa De Olho na Qualidade. O entendimento pacífico é que não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para ajuizar a ação, em atenção ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça.
A indenização por dano moral é admitida quando os vícios construtivos ultrapassam o mero dissabor e afetam a dignidade e a tranquilidade do morador. No caso julgado, o comprometimento total do revestimento e as infiltrações evidenciaram precária condição de habitabilidade e angústia que transcende o aborrecimento comum.
A gravidade dos defeitos e a extensão do abalo, porém, são examinadas caso a caso pelos tribunais, com base na prova produzida sobre as condições do imóvel.
“A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 15/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
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