Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Pela OJ 198 do TST, a atualização monetária dos honorários periciais segue o art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais. O critério é diferente daquele usado para os créditos trabalhistas propriamente ditos, que têm caráter alimentar e correção própria, porque os honorários do perito não compartilham dessa natureza.
Os débitos trabalhistas devidos ao empregado têm caráter alimentar e, por isso, submetem-se ao regime de correção próprio dessas verbas. Os honorários periciais, embora fixados no processo do trabalho, remuneram o trabalho técnico do perito e não se confundem com o crédito alimentar do trabalhador.
Por essa razão, a orientação determina que a atualização dos honorários periciais observe a regra geral do art. 1º da Lei 6.899/81, que disciplina a correção monetária dos débitos decorrentes de decisões judiciais.
Na liquidação, o cálculo dos honorários do perito deve aplicar o critério da Lei 6.899/81, e não os índices e marcos usados para as parcelas trabalhistas da condenação. Confundir os dois regimes pode gerar impugnações e retrabalho na fase de execução.
Questões sobre índices aplicáveis e termos iniciais de correção costumam ser debatidas nos casos concretos, e os tribunais examinam essas controvérsias caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1o da Lei no 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126, 331, V E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Fede…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 12/06/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SECRETARIA DA JUSTICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIARIOS) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. JUROS DECRESCENTES. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DA MORA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ITEM III DA MODULAÇÃO DAS ADC’S 58 E 59. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . 1 . O exequente não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Com relação à pretensão de que a pensão…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 25/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.2. VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 1.3. INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO. 1.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1.5. VALE TRANSPORTE. 1.6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1.8. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO …
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 2. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I A III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL NOS TEMAS, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE FORMA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hip…
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Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.