Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Conforme a OJ 219 do TST, é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. A condição é que as razões recursais indiquem o número da OJ ou reproduzam o seu conteúdo, permitindo a identificação precisa do entendimento invocado.
A tese admite que a divergência ou a contrariedade apta a destravar o recurso de revista ou os embargos seja demonstrada com base em Orientação Jurisprudencial do TST, e não apenas em súmulas ou arestos. O requisito formal é objetivo: das razões recursais deve constar o número da OJ ou o seu conteúdo.
Essa exigência serve para que o órgão julgador identifique com precisão qual entendimento consolidado estaria sendo violado ou confrontado, sem necessidade de adivinhar a que texto a parte se refere.
Na elaboração do recurso, a menção genérica à jurisprudência do TST não basta: é preciso apontar a OJ pelo número ou transcrever o seu teor, articulando a relação entre o entendimento e a decisão recorrida. Peças que cumprem esse requisito superam a barreira formal de admissibilidade quanto a esse fundamento.
O efetivo conhecimento do recurso ainda depende dos demais pressupostos legais, que os tribunais examinam caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo. RR 603202/1999, Tribunal Pleno - Min. Barros Levenhagen Julgado em 15.03.2001 - Decisão unânime”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 895, II, DA CLT E ART. 245 DO RITST. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2/TST. 1. A interposição do recurso ordinário patronal não atende aos preceitos processuais delineados pelo art. 895, II, da CLT e 245 do RITST, na medida em que a controvérsia não foi devidamente apreciada pelo Colegiado compete…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 337 DO TST. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STF SEM CARÁTER VINCULANTE. No caso concreto, não houve comprovação de divergência jurisprudencial válida, seja porque as decisões são oriundas de órgãos não elencados no art. 896, “a” da CLT, seja porque não observadas as formalida…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE JULGADOS DO PRÓPRIO TRT DE ORIGEM. ART. 896, ‘A’, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrátic…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 09/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ARESTOS DE TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nas razões recursais a parte não aponta violação direta e literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Federal, fundamentando o recurso exclusivamente em dissídio jurisprudencial. 2. A alegada divergência jurisprudencial está calcada em precedente…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Hipótese em que a Reclamada pretende o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial. No entanto, o conhecimento do apelo revela-se inviável, uma vez que os arestos trazidos para demonstração de dissenso jurisprudencial se mostram inse…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, visando prevenir a…
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