Mandado de segurança pode ser usado para proibir atos futuros e incertos?

O limite do mandado de segurança

O mandado de segurança é remédio voltado à proteção de direito líquido e certo diante de ato concreto, ou de ameaça real e identificável. O que a orientação veda é o uso da ação como instrumento para obter um pronunciamento abstrato, que funcione como autorização ou proibição válida para qualquer situação futura que talvez nem ocorra.

Em outras palavras, o impetrante não pode pedir que o juízo declare, de antemão e em tese, como deverá agir a autoridade em eventos ainda incertos. Isso transformaria a segurança em consulta ou em regulação genérica de condutas, papel que não é seu.

O que isso significa na prática

Quem pretende impetrar mandado de segurança precisa apontar um ato específico já praticado ou uma ameaça objetiva e iminente, com contornos definidos. Pedidos formulados de modo genérico, mirando atos futuros e eventuais, tendem à extinção sem exame do mérito.

A fronteira entre ameaça concreta e evento meramente hipotético nem sempre é nítida, e os tribunais examinam caso a caso o grau de certeza da lesão alegada, como ilustram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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