Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 132 do TST, se não há lei nem previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional exigindo a tramitação do agravo regimental em autos apartados, o agravante não pode ser penalizado por deixar de juntar cópias de peças dos autos principais, já que o agravo deveria integrar esses próprios autos.
A exigência de traslado de peças só faz sentido quando o recurso tramita em autos apartados, separados do processo principal. Se o agravo regimental corre nos próprios autos, todas as peças já estão ali, e cobrar cópias seria impor uma formalidade sem finalidade.
A orientação condiciona essa conclusão à inexistência de norma em sentido contrário: não havendo lei nem previsão no Regimento Interno do Regional determinando a formação de autos apartados, a falta de cópias não pode prejudicar o agravante.
O não conhecimento do agravo regimental por deficiência de traslado, nessa situação, configura rigor formal indevido. A parte pode se insurgir contra decisão que a penalize por não juntar peças que já constam do processo em que o recurso foi interposto.
De todo modo, convém sempre verificar o regimento interno do tribunal, pois a existência de regra local sobre autos apartados altera o cenário, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 27/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRREGULARIDADE AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão acerca da regularidade de representação, em sede de execução, quando apresentada procuração apenas nos autos principais detém transcendência política, consoante art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGUL…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 07/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ao fundamento de que o recurso fora subscrito por advogado sem procuração nos autos suplementares da execução. Todavia, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que, em…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 07/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ao fundamento de que o recurso fora subscrito por advogado sem procuração nos autos suplementares da execução. Todavia, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que, em…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, ao fundamento de que o recurso foi firmado por advogado não habilitado nos autos de execução provisória. 2. Contudo, na hipótese de existência, nos autos principais, de procuração em nome do signatário do agrav…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 23/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ao fundamento de que o recurso fora subscrito por advogado sem procuração nos autos suplementares da execução. Todavia, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que, em se tratand…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 245 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Nas razões recursais, a parte afirma ter deixado de efetuar o depósito recursal, já que a execução se encontra garantida. Irretocável a decisão agravada que…
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