Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há resposta definitiva. A Terceira Seção do STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos, conforme divulgado em informativo do STJ, para definir se a realização de audiência de instrução e julgamento sem o promotor devidamente intimado gera nulidade por violação ao sistema acusatório. Até o julgamento, a questão segue sendo decidida caso a caso.
O STJ reconheceu que existe controvérsia relevante e repetitiva sobre o tema e decidiu uniformizar o entendimento. A pergunta central é se a audiência criminal de instrução e julgamento realizada sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de ele ter sido devidamente intimado, constitui nulidade por ofensa ao sistema acusatório.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese que vier a ser fixada vinculará os demais tribunais em casos idênticos. Enquanto o mérito não é julgado, não há orientação consolidada, e os juízes e tribunais continuam decidindo conforme a jurisprudência existente em cada caso.
Quem alega nulidade por ausência do promotor em audiência deve acompanhar o desfecho do julgamento dos recursos afetados, pois o resultado definirá a orientação nacional. Em muitos casos, processos que tratam da mesma controvérsia podem ficar suspensos até a fixação da tese.
Por ora, a validade da audiência realizada sem o Ministério Público depende da análise concreta de cada tribunal, inclusive quanto à demonstração de prejuízo. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.219.634-PE e 2.218.528-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE PROCESSUAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar nulidade declar…
j. 20/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Intimação por edital de réu preso. Audiência de instrução realizada sem a presença do acusado e sem interrogatório. Nulidade da instrução e da sentença condenatória. Agravo IMprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, apesar da inadequação da via eleita, concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade da instrução criminal e da sentença cond…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO E SEM INTERROGATÓRIO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, apesar da inadequação da via eleita, concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade da instrução criminal e da sentença cond…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERGUNTAS FORMULADAS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ART. 212 DO CPP. PERGUNTAS APRESENTADAS POR ESCRITO. SISTEMA ACUSATÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. NULIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. A ausência do membro do Ministério Público em audiência para a qual foi regularmente intimado, ainda que justificada por conflito de pauta, não viola, por si só, o sistema acusatór…
Terceira Secao · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.I. CASO EM EXAME 1. Proposta de afetação de recurso especial, interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento no art…
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de afetação de recurso especial, interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento no ar…
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