É possível anular acordo de não persecução penal já homologado alegando que as cláusulas são muito onerosas?

Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório

O ANPP, previsto no art. 28-A do CPP, é negócio jurídico pré-processual entre Ministério Público e investigado, expressão do modelo consensual de justiça criminal: o investigado, assistido por defesa técnica, aceita condições em troca do não oferecimento da denúncia. Aceitar o acordo e depois alegar que as cláusulas são muito onerosas configura comportamento contraditório, incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações processuais.

O STJ reforça o argumento com o art. 565 do CPP, segundo o qual nenhuma parte pode arguir nulidade a que deu causa. No caso julgado, o investigado estava assistido por defensor público ao celebrar o acordo, que previa perdimento de motocicleta e prestação de serviços à comunidade, e ainda assim o aceitou nos termos propostos.

Segurança jurídica e a via processual inadequada

Para a Corte, permitir a reanálise da proporcionalidade das condições após a homologação comprometeria a segurança jurídica e a credibilidade do instituto, desestimulando o Ministério Público a oferecer novos acordos e prejudicando futuros investigados que poderiam se beneficiar dessa alternativa à persecução tradicional.

A decisão também destaca que o habeas corpus, por seu rito célere, não é via adequada para rediscutir cláusulas de acordo validamente celebrado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Hipóteses de vício real na formação do acordo dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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