O Ministério Público pode pedir congelamento de dados de contas de internet sem autorização judicial?

O limite fixado para a requisição cautelar de dados

A tese trata do chamado congelamento de contas de internet: a preservação de dados determinada diretamente pelo Ministério Público a provedores, que retira do usuário a disponibilidade sobre suas próprias informações. Para o STF, essa medida, quando adotada sem ordem judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais, contamina as provas dela derivadas, que são consideradas nulas.

O ponto central é a reserva de jurisdição: a restrição ao sigilo de dados exige, em regra, controle prévio do Judiciário. O requerimento ministerial, por si só, não substitui a autorização judicial quando a preservação implica perda da disponibilidade dos dados pelo titular.

O que isso significa na prática

Provas colhidas a partir de congelamentos feitos nessas condições podem ser declaradas nulas, com reflexos sobre os atos que delas dependam. A defesa pode arguir a ilicitude da prova, e a acusação precisa demonstrar que a preservação se apoiou em autorização judicial ou em hipótese legal que a dispense.

A tese não elimina toda forma de preservação de dados em investigações: o vício aparece quando a medida ocorre sem ordem judicial e fora das situações admitidas em lei. A verificação do enquadramento de cada requisição é feita caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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