Tema 95 da Repercussão Geral (STF) · RE 527.602
“É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.”
A majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% pela Lei 9.718 é válida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 95 da repercussão geral que é constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. O aumento, portanto, é válido e a cobrança com a alíquota de 3% foi mantida.
A validade do aumento da alíquota
Os contribuintes questionavam a elevação da Cofins promovida pela Lei 9.718/1998, sustentando vícios na majoração da alíquota de 2% para 3%. O STF rejeitou a impugnação nesse ponto e afirmou a constitucionalidade do artigo 8º da lei, validando o aumento.
A tese trata especificamente da alíquota. Outras controvérsias envolvendo a mesma lei, como as relativas à base de cálculo da contribuição, foram objeto de discussões próprias e não são alcançadas por este enunciado.
O que isso significa na prática
Pedidos de restituição ou de afastamento da Cofins fundados apenas na suposta inconstitucionalidade do aumento para 3% não prosperam, pois a questão está pacificada em repercussão geral. Discussões remanescentes sobre a contribuição dependem de outros fundamentos e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.575.887
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. SUPRESSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SEM MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JU…
RE 1.571.659
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. SUPRESSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SEM MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA…
ARE 1.553.145
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Alíquota zero. Adicional de alíquota do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 2004. Reserva de plenário. Inexistência de violação ao art. 97 da CRFB e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Constitucionalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve a incidência de adicional de 1…
RE 1.542.781
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS/COFINS. ART. 195, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓLEO DIESEL E CORRENTES. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7181. PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a impetrante é pessoa jurídica do comércio varejista de óleo diesel submetida ao regime de não cumulatividade, conforme o art. 3º da Lei 10.833/2003 e 1…
RE 1.540.595
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. NÃO REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 10.865/2004. EFICÁCIA SUSPENSA NA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 774/2017 E 794/2017. MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO CONVERTIDAS EM LEI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA …
RCL 72.882
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 15/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 6534. CONSTITUCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO POR MEDIDA PROVISÓRIA. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 19/2020 E DA LEI 3.736/2020 DO ESTADO DE TOCANTINS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar pronunciamento que declarou ilegalidade de majoração de alíquota do regime próprio de prev…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.