Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 511 da repercussão geral que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, mesmo quando os valores não estão sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor (RPV).
A compensação unilateral ocorre quando a Fazenda, por ato próprio e sem concordância do credor, abate de um crédito reconhecido judicialmente ao particular os débitos que este supostamente tem com o poder público. A tese declara esse mecanismo inconstitucional quando estruturado em proveito exclusivo da Fazenda, isto é, sem reciprocidade para o contribuinte.
O ponto reforçado pela tese é o alcance: a vedação vale inclusive para os créditos de pequeno valor, pagos por RPV e não por precatório. A forma de pagamento não autoriza a Fazenda a reter ou compensar unilateralmente o que deve ao particular.
O credor de RPV tem direito de receber o valor integral reconhecido em juízo, e eventual cobrança de débitos que ele tenha com a Fazenda deve seguir os meios próprios, como a execução fiscal, e não o desconto forçado. Compensações voluntárias ou previstas em regimes com reciprocidade seguem lógica distinta e são examinadas caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE COMPLEMENTAR. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: POSSIBILIDADE. VALORES DECORRENTES DE ERRO MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 286. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS E FORMA DE PAGAM…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250/DF. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao q…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor. Saldo complementar decorrente de substituição de índice de correção monetária. Acórdão recorrido, no ponto, em harmonia com a jurisprudência do STF. Fracionamento de execução. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso extr…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO COMPLEMENTAR REMANESCENTE DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUANDO O VALOR NÃO ULTRAPASSA O TETO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMEN…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 8.428/2003, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 10.166/2017, DO RIO GRANDE DO NORTE. AUMENTO DO LIMITE PARA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.706. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS EXECUÇÕES EM …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matéria de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Impossibilidade de expedição. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de existência de controvérsia quanto ao valor. Ausência de trânsito em julgado. Tema RG nº 28. Recurso a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraor…
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