O aumento do auxílio acidente trazido pela Lei 9.032 vale para benefícios concedidos antes dela?

Por que a majoração não retroage

A Lei 9.032/1995 elevou o valor do auxílio-acidente, e muitos segurados com benefícios antigos pediram a extensão do novo percentual. O STF entendeu que o benefício se rege pela lei vigente na data da concessão e que a lei nova não pode ser aplicada para trás sem previsão expressa.

O fundamento central é a regra do tempus regit actum e a necessidade de equilíbrio entre custeio e benefício: estender a majoração a benefícios antigos criaria despesa sem a correspondente fonte de custeio.

O que isso significa na prática

Quem recebe auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995 não tem direito ao percentual majorado com base nessa lei, e as ações com esse pedido tendem a ser rejeitadas, já que a tese foi firmada em repercussão geral.

Outras discussões sobre o auxílio-acidente, como o próprio direito ao benefício ou o cálculo segundo as regras da época da concessão, não são alcançadas pela tese e seguem sendo examinadas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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