Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1262 que é desproporcional majorar a pena-base do tráfico quando a droga apreendida é de quantidade ínfima, independentemente da natureza da substância. Nem mesmo a alta nocividade de drogas como cocaína ou crack autoriza a exasperação quando a porção é insignificante.
O art. 42 da Lei de Drogas manda considerar com preponderância a natureza e a quantidade da substância na dosimetria. O STJ entendeu, porém, que quantidades diminutas não elevam a lesividade da conduta além do padrão básico do tráfico, já embutido na pena mínima cominada pelo legislador.
Valorar isoladamente a quantidade ínfima como circunstância desfavorável significaria punir duas vezes pelo mesmo fato, agravando a pena por elemento inerente ao próprio tipo penal.
O ponto mais sensível da tese é que a nocividade abstrata da substância não muda a conclusão: mesmo em se tratando de droga de alto poder deletério, a exiguidade do material apreendido reduz sobremaneira seu potencial lesivo. Considerar apenas a natureza danosa, ignorando a parca quantidade, gera desproporcionalidade.
Na prática, sentenças que exasperam a pena-base com fundamento na natureza da droga, diante de apreensão ínfima, ficam sujeitas a correção. O que se considera ínfimo em cada caso, contudo, continua sendo examinado pelos tribunais à luz das circunstâncias concretas.
“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.”
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