Súmula 148 do STF
“É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.”
Tarifas portuárias podem ser aumentadas por ato ministerial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, segundo a Súmula 148 do STF, é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. O Supremo entendeu que a majoração dessas tarifas não dependia de lei em sentido formal, podendo ser veiculada por ato ministerial, no contexto normativo em que o enunciado foi editado.
O fundamento do enunciado
A súmula parte da distinção entre tarifa e tributo. Como as tarifas portuárias foram tratadas como preço pela utilização do serviço, e não como tributo, sua majoração não se sujeitava à exigência de lei formal, podendo ser feita por ato do então Ministro da Viação e Obras Públicas.
O enunciado, portanto, legitimou a atuação administrativa na fixação e no reajuste desses valores, afastando a alegação de que somente o legislador poderia aumentá-los.
O que isso significa hoje
A referência ao Ministério da Viação e Obras Públicas revela o contexto histórico do enunciado, anterior à atual organização administrativa. A lógica de fundo, de que tarifas e preços públicos podem ser reajustados por ato administrativo, segue sendo debatida caso a caso conforme a legislação setorial vigente.
Quem discute reajustes de tarifas portuárias atualmente deve examinar o regime regulatório aplicável, e a súmula funciona como precedente histórico sobre a natureza não tributária dessas cobranças.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.543.997
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONSTITUCIONALIDADE. RE 630.898. TEMA 495/RG. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CPC, ART. 1.033. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que …
ARE 1.552.133
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS REVESTIDOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua pet…
ADI 7.580
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento de mérito. Tutela coletiva. Direito ao esporte. Interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de respeito à autonomia das entidades desportivas. Pedidos julgados parcialmente procedentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do § 2º do art. 4º da Lei 9.615/1998 e dos arts. 26, caput e §§ 1º e 2º, 27, 28 e 142, caput e…
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/11/2024
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