Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em informativo de jurisprudência, reafirmou que o oferecimento de denúncia criminal por autoridade legalmente obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a atuar como julgadora no processo administrativo correspondente. Não há, nessa hipótese, comprometimento automático da imparcialidade nem nulidade do julgamento administrativo.
O ponto central do entendimento é a natureza vinculada da atuação. Quando a autoridade tem o dever legal de oferecer a denúncia criminal presentes os elementos para a persecução penal, ela não escolhe acusar: apenas cumpre atribuição do cargo. No caso examinado, o Procurador-Geral de Justiça denunciou membro do próprio órgão ministerial porque a lei assim exigia, e o tribunal de origem afastou a alegação de parcialidade justamente por reconhecer esse agir como exercício regular da função.
Por isso, o simples fato de a mesma autoridade acumular as duas atribuições (denunciar na esfera penal e julgar na esfera administrativa) não caracteriza, por si só, ruptura da imparcialidade. O STJ registrou tratar-se de entendimento já consolidado, sem razão suficiente para revisão.
A conclusão vale para a hipótese de atuação legalmente obrigatória: é o cumprimento do dever funcional que afasta a suspeita de parcialidade. Isso não impede que o interessado alegue outras circunstâncias concretas de comprometimento da imparcialidade, que os tribunais examinam caso a caso.
Na prática, a defesa que pretende anular o processo administrativo apenas porque a autoridade julgadora também ofereceu a denúncia criminal tende a não ter êxito. Será preciso demonstrar algo além do exercício regular das atribuições do cargo.
“O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.”
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