Precisa haver situação de risco para o juizado da infância autorizar viagem internacional de criança sem consentimento do pai?

Proteção integral, e não apenas situação irregular

O ECA, em sintonia com o art. 227 da Constituição, adotou a doutrina da proteção integral e superou o antigo modelo da situação irregular. Por isso, a Justiça da infância não atua somente em casos de abandono, risco ou vulnerabilidade: ela também assegura o exercício pleno dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

O art. 148, parágrafo único, alínea d, do ECA atribui ao juizado da infância os pedidos fundados em interesses individuais da criança e as divergências entre os pais no exercício do poder familiar que repercutam nos direitos do menor.

Competência absoluta e natureza do pedido

Por ser fixada em razão da matéria, essa competência é absoluta e não admite modificação por convenção das partes ou por critérios de foro. O pedido de suprimento de autorização para viagem internacional não se confunde com disputa de guarda ou visitas: é providência de jurisdição voluntária diretamente ligada à proteção da criança.

Além disso, a recusa de um dos genitores sem justificativa plausível configura obstáculo a direitos fundamentais do menor, como convivência familiar, lazer, cultura e liberdade de locomoção, o que reforça a atuação da Justiça especializada.

O que isso significa na prática

Quem precisa de autorização judicial para passaporte ou viagem internacional de criança sem o consentimento do outro genitor deve buscar o juizado da infância e da juventude, mesmo sem qualquer situação de risco. O mérito do pedido, porém, é examinado caso a caso, sempre à luz do melhor interesse da criança.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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