Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não necessariamente. Em julgado divulgado em informativo do STJ, negou-se a homologação da desistência de ação de oferecimento de alimentos formulada antes da contestação, porque já havia alimentos provisórios fixados em favor de filha com deficiência e a ré manifestou resistência ao pedido. O direito de desistir não se sobrepõe ao direito da parte a uma decisão de mérito.
Pela literalidade do CPC, a desistência apresentada antes da contestação dispensaria o consentimento do réu e levaria à extinção do processo. O STJ, porém, afastou essa leitura apressada: o processo não é apenas relação entre as partes, mas instrumento com relevância social, e a ação de alimentos oferecidos tem caráter dúplice.
No caso, a contestação foi apresentada poucos dias após o pedido de desistência e trouxe a resistência da ré, que buscava decisão de mérito. Estando posta a lide, extinguir o feito para reabrir a mesma discussão em outro processo contrariaria a duração razoável e o direito à solução integral do mérito.
A beneficiária dos alimentos era pessoa com síndrome de Down, e o art. 8º da Lei 13.146/2015 impõe prioridade na efetivação de seus direitos à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. Homologar a desistência, com a queda dos alimentos provisórios, prejudicaria diretamente esses interesses.
A solução é excepcional e ligada às particularidades do caso: em situações comuns, a desistência antes da contestação segue a regra geral do CPC, e os tribunais examinam caso a caso a presença de interesses que justifiquem o prosseguimento do feito.
“O direito do autor de desistir de ação de oferecimento de alimentos não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito, ainda que o pedido tenha sido apresentado antes da contestação, quando a homologação da decisão prejudicar os interesses de pessoa com deficiência (síndrome de down).”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
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j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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