Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não, para quem já recebia o benefício. Pela OJ 413 da SDI-1 do TST, a norma coletiva que atribui caráter indenizatório ao auxílio-alimentação e a adesão posterior do empregador ao PAT não alteram a natureza salarial da parcela para os empregados que já a percebiam habitualmente, em respeito às Súmulas 51, I, e 241 do TST.
O raciocínio se apoia em dois pilares da jurisprudência trabalhista mencionados na própria orientação: a Súmula 241 do TST, que reconhece natureza salarial ao auxílio-alimentação pago com habitualidade, e a Súmula 51, I, que impede que alterações regulamentares prejudiquem direitos já incorporados ao contrato dos empregados antigos.
Assim, se o empregado já recebia o auxílio-alimentação habitualmente com natureza salarial, a mudança posterior, seja por norma coletiva que declare a verba indenizatória, seja pela adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retira o caráter salarial da parcela para ele.
A proteção vale para os empregados admitidos antes da mudança e que já percebiam o benefício habitualmente. Para essas pessoas, a natureza salarial se mantém, com os reflexos correspondentes nas demais verbas do contrato.
Para empregados admitidos depois da alteração, a situação é distinta e depende das condições vigentes na admissão, o que os tribunais examinam caso a caso, inclusive quanto ao período de vigência das normas coletivas envolvidas.
“A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.”
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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, destacou que "é possível reconhecer o caráter remuneratório do auxílio-alimentação pago em dinheiro, especialmente quando ele não possui natureza indenizatória comprovada, ou quando a empresa não está vin…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PARCELA ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-I DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças s…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 04/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Na esteira da reiterada jurisprudência da c. SBDI-1, a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão posterior do empregador ao PAT ou por meio de aco…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 30/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA ABORDADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. A previsão em norma coletiva que confere caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ANISTIA. CONTRATO INICIADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO, DECORRENTE DA ADESÃO AO PAT DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. A controvérsia refere-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, empregado readmitido pela União, por força da Lei de Anistia nº 8.878/94, tendo em vista a atribuição de n…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos pre…
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