Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 366 da SDI-1 do TST, mesmo que o contrato de estágio celebrado com ente público seja desvirtuado, não há reconhecimento de vínculo de emprego com a Administração direta ou indireta, por exigência do concurso público (art. 37, II, da CF). O estagiário só pode receber as parcelas da Súmula 363 do TST, se pedidas.
O fundamento central é o art. 37, II, da Constituição de 1988, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação em concurso. Por isso, ainda que o estágio tenha sido desvirtuado, com o estagiário exercendo, na prática, funções de empregado, é inviável reconhecer vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta.
O entendimento também afasta o deferimento de indenização pecuniária ampla pelo desvirtuamento. A reparação fica limitada às parcelas previstas na Súmula 363 do TST, aplicável à contratação sem concurso, e apenas se forem requeridas na ação.
O estagiário de órgão público que comprove o desvio de finalidade do estágio não obtém carteira assinada, verbas rescisórias típicas nem os direitos do contrato de emprego. O que pode pleitear, em regra, corresponde ao tratamento dado à contratação nula sem concurso, nos limites da Súmula 363 do TST.
A situação difere do estágio irregular na iniciativa privada, em que a vedação constitucional do concurso não incide. Cada caso é examinado pelos tribunais conforme a prova do desvirtuamento e os pedidos formulados.
“Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula no 363 do TST, se requeridas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 30/04/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333/TST. 2. AÇÃO AN…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Não há falar em omissão no acórdão embargado, tendo esta Segunda Turma explicitado os fundamentos pelos quais concluiu pela incidência do óbice da Súmula 126 do TST. 2 – Consoante já consignado no acórdão embargado, restou evidenciado no acórdã…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A Lei 11.788/2008 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação contida no termo de compromisso firmado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, impõe a caracterização de vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio, para tod…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 05/08/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, XXXV, LV, 37, CAPUT , 41, §1º, I E II, DA CF. ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA MUNICIPAL CONCURSADA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão proferido pela 5ª Turma do TST, no qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Mun…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 27/05/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DESVIRTUAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, o Tribunal Regional, quanto ao desvirtuamento da relação de estágio, consignou que os depoimentos das testemunhas estariam de acordo com a prova documental produzida pelo Reclamante, o que contribuiu para a conclusão da extrapolação da jornada. Tal situação, ao entender do Juízo d…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 26/03/2025
EMENTA: SUMARÍSSIMO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DA RECLAMADA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RELACIONADA AO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO E DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocr…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.