Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 857, declarou inconstitucional norma estadual que cria adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional para magistrados. O fundamento é a violação do art. 39, § 4º, da Constituição, que impõe o regime de subsídio em parcela única: o auxílio configuraria acréscimo remuneratório indevido.
Magistrados são remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/1988, o que veda o acréscimo de gratificações, adicionais e outras verbas remuneratórias. Para o STF, o auxílio-aperfeiçoamento profissional criado por norma estadual tinha exatamente essa natureza de acréscimo remuneratório disfarçado.
Por isso, a previsão foi considerada inconstitucional: não se tratava de verba indenizatória legítima, mas de complemento à remuneração incompatível com o modelo constitucional de subsídio.
Estados não podem instituir, por lei própria, adicionais dessa natureza em favor de seus magistrados. Verbas estaduais com roupagem semelhante ficam sujeitas a questionamento pelo mesmo fundamento.
A distinção entre verba indenizatória válida e acréscimo remuneratório vedado, contudo, depende do exame da natureza concreta de cada parcela, análise que os tribunais fazem caso a caso.
“É inconstitucional — por violar o art. 39, § 4º, da CF/1988, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/07/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIOS NÃO DEFINIDOS NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMICI CURIAE. VOTO CONJUNTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 968.646 E 1.059.466, ADIS 6.601, 6.604, 6.606 E RECLAMAÇÃO 88.319 CONHECIDOS E PARCIALMENTE …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/07/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS OU AUXÍLIOS NÃO DEFINIDOS NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 968.646 E 1.059.466, ADIS 6.601, 6.604, 6.606 E RECLAMAÇÃO 88.319 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ESCLARECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO TRANSI…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/07/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS OU AUXÍLIOS NÃO DEFINIDOS NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 968.646 E 1.059.466, ADIS 6.601, 6.604, 6.606 E RECLAMAÇÃO 88.319 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ESCLARECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO TRANSI…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/07/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIOS NÃO DEFINIDOS NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMICI CURIAE. VOTO CONJUNTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 968.646 E 1.059.466, ADIS 6.601, 6.604, 6.606 E RECLAMAÇÃO 88.319 CONHECIDOS E PARCIALMENTE …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/07/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIOS NÃO DEFINIDOS NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMICI CURIAE. VOTO CONJUNTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 968.646 E 1.059.466, ADIS 6.601, 6.604, 6.606 E RECLAMAÇÃO 88.319 CONHECIDOS E PARCIALMENTE …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/07/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS OU AUXÍLIOS NÃO DEFINIDOS NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 968.646 E 1.059.466, ADIS 6.601, 6.604, 6.606 E RECLAMAÇÃO 88.319 CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ESCLARECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO TRANSI…
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