Policial federal tem direito a diárias por deslocamentos dentro da própria circunscrição?

Exigência do cargo versus deslocamento eventual

A controvérsia girava em torno do art. 58 da Lei 8.112/1990: as diárias indenizam despesas extraordinárias de quem se afasta da sede em caráter eventual ou transitório. O STJ entendeu que os deslocamentos dentro da circunscrição integram a rotina do policial federal, dadas as atribuições constitucionais da corporação (art. 144, § 1º, da CF), que pressupõem constante mobilidade.

Missões, operações e cumprimento de mandados compõem o dia a dia policial; o trabalho puramente burocrático é a exceção. Por isso, mover-se dentro da área de atuação não é evento extraordinário que justifique indenização.

Quando as diárias são devidas

O direito às diárias surge apenas quando o policial atua fora da circunscrição oficial da sua unidade de lotação, situação que aí sim configura exercício eventual e transitório fora do âmbito normal de atuação. Nesses casos, a verba tem natureza indenizatória, cobrindo pousada, alimentação e locomoção.

O STJ também validou o ato normativo da União que limitou o pagamento a esses deslocamentos externos, afastando a alegação de violação à Lei 8.112/1990. A definição exata da circunscrição de cada unidade, porém, é questão fática que pode ser examinada em cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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