Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 465 que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez dos militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. A mudança de critério de cálculo, portanto, foi considerada válida.
O questionamento central era se uma portaria poderia modificar a forma de cálculo do auxílio-invalidez e se essa modificação reduziria indevidamente a remuneração dos militares. O STF afastou as duas objeções: a alteração não violou a legalidade nem a irredutibilidade de vencimentos.
Com isso, a nova fórmula de cálculo instituída pela Portaria 931/2005 permanece aplicável aos militares beneficiários do auxílio-invalidez, sem que se possa invocar direito à sistemática anterior com base nesses princípios.
Ações que buscavam restabelecer o critério antigo de cálculo do auxílio-invalidez com fundamento em ilegalidade ou redução de vencimentos tendem a ser rejeitadas diante da tese. Situações particulares, como discussões sobre valores efetivamente pagos ou enquadramentos individuais, continuam a ser examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.”
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