Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que respeite o devido processo administrativo. O Tema 1157 do STJ fixou que o INSS pode cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se perícia médica e garantia de contraditório e ampla defesa. O procedimento é autônomo e não depende de ação judicial revisional.
Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que a origem judicial do benefício por incapacidade não impede sua revisão administrativa. Como a lei determina que esses benefícios sejam mantidos apenas enquanto persistir a incapacidade, o INSS tem o direito e o dever de convocar o segurado para reavaliação periódica, inclusive quando a concessão veio da Justiça.
A base legal está na Lei 8.213/1991, especialmente nos arts. 42, 43, 60 e 101, este último com redação dada pela Lei 14.441/2022, que prevê expressamente a reavaliação de benefícios concedidos judicialmente, admitindo até perícia por telemedicina ou análise documental.
O cancelamento não pode ser automático: exige devido processo legal administrativo, com realização de perícia médica e observância do contraditório e da ampla defesa. Segundo o STJ, essa reavaliação não viola a coisa julgada, porque se baseia em alteração da situação de fato, como a recuperação da capacidade de trabalho.
Se o segurado discordar da cessação, pode questionar o ato administrativamente ou na Justiça. O que a tese afasta é a exigência de que o próprio INSS proponha ação revisional antes de cessar o benefício.
Quem recebe aposentadoria por incapacidade ou auxílio-doença concedido judicialmente pode ser convocado pelo INSS para nova perícia, e a falta de resposta ou a constatação de recuperação pode levar ao corte. A regularidade de cada cancelamento, porém, depende da verificação concreta do procedimento adotado, e os tribunais examinam caso a caso se as garantias foram respeitadas.
“É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem: ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS em que a parte Autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença NB n. 538.856.781-4 em 8/2/2010, pois restou com sequelas que implicaram na redução da capaci…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 07/05/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REVISÃO E CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS JUDICIALMENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA. AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE TESE.1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS promover o cancel…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 07/05/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REVISÃO E CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS JUDICIALMENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA. AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE TESE.1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social promover o cancelamento …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE (ARTS. 932 DO CPC E 255, § 4°, do RISTJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária a…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 08/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CAS…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 08/10/2025
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