Súmula 538 do STF
“A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.”
A avaliação judicial de benfeitorias para dedução do imposto sobre lucro imobiliário depende do limite legal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 538 do STF fixou que a avaliação judicial das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite previsto na Lei 3.470/1958, art. 8º, parágrafo único. Havendo avaliação feita em juízo, o valor apurado prevalece para o cálculo da dedução, sem sujeição ao teto legal.
O alcance do entendimento
A legislação da época estabelecia um limite para a dedução de benfeitorias no cálculo do imposto sobre lucro imobiliário. A súmula afastou esse limite quando o valor das benfeitorias tivesse sido apurado por avaliação judicial: o contribuinte que comprovasse em juízo o valor real das benfeitorias podia deduzi-lo integralmente.
A razão é a confiabilidade da prova: a avaliação judicial, produzida sob contraditório e controle do juiz, foi considerada suficiente para superar a presunção que justificava o teto legal.
O que isso significa na prática
O enunciado trata de tributo e de legislação específicos da década de 1950, e por isso seu interesse atual é sobretudo histórico. Permanece, porém, a lógica de que valores comprovados por avaliação judicial tendem a prevalecer sobre limites presumidos, argumento que os tribunais examinam caso a caso em discussões análogas de base de cálculo e dedução.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.572.906
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas com educação. Limitação legal. Atuação do Poder Judiciário. Impossibilidade de inovar na função legislativa. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por sindicato de auditores-fiscais contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual se insurgia contra acórdão do Tribunal Region…
ARE 1.549.854
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatórios. Expedição separada de RPV para a parte exequente e para o advogado contratado pelo sindicato autor da ação coletiva. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. II.…
RE 1.509.634
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Serviços (ISS). Construção civil. Base de cálculo. Dedução de materiais. Tema 247 da Repercussão Geral. Requisitos para dedução. Matéria infraconstitucional. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A recorrente questiona a constitucionali…
RE 1.509.634
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Serviços (ISS). Construção civil. Base de cálculo. Dedução de materiais. Tema 247 da Repercussão Geral. Requisitos para dedução. Matéria infraconstitucional. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A recorrente questiona a constitucionali…
ADI 4.927
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 14/05/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITENS 7, 8 E 9 DA ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. LIMITES ANUAIS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2012, 2013 E 2014. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DA NORMA DO O…
ARE 1.531.725
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 31/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. LEI Nº 6.321/76. APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADIMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. RESTITUIÇÃO DE I…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A Lei 2.975/65 revogou as isenções especiais do imposto único sobre combustíveis?
- Qual a diferença de peso admitida na importação a granel de combustíveis líquidos?
- Invernista que não é pequeno produtor paga imposto de vendas e consignações?
- Qual a alíquota do imposto de importação sobre extrato alcoólico de malte para fabricação de whisky?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.