Súmula 535 do STF
“Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.”
Qual a diferença de peso admitida na importação a granel de combustíveis líquidos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Até 4% para mais. A Súmula 535 do STF admitiu, na importação a granel de combustíveis líquidos, diferença de peso de até 4% acima do declarado, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei 1.028/1939, art. 1º. Dentro dessa margem, a variação não caracterizava irregularidade na importação.
A tolerância reconhecida pela súmula
O transporte de combustíveis líquidos a granel está sujeito a variações naturais de peso e volume, e a súmula reconheceu que diferenças de até 4% para mais, dentro das variações previstas no Decreto-lei 1.028/1939, eram admissíveis. A margem funciona como tolerância técnica: dentro dela, a diferença entre o peso declarado e o peso apurado não configurava infração.
O enunciado cuida especificamente da diferença para mais, isto é, quando a quantidade desembarcada supera a declarada, situação que costumava gerar autuações fiscais.
O que isso significa na prática
A súmula se apoia em legislação da década de 1930 e reflete o regime aduaneiro da época, de modo que sua aplicação atual depende da legislação vigente e do exame do caso concreto. O raciocínio subjacente, de admitir margens técnicas de variação em cargas a granel, segue sendo relevante em discussões aduaneiras semelhantes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ADI 7.596
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUATRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA. METAS COMPULSÓRIAS INDIVIDUAIS ATRIBUÍDAS AOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. EMISSÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). ALEGADA OFENSA AOS…
HC 259.290
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Organização criminosa, corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro. 4. Supressão de instância. O mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do STJ, razão por que a apreciação por esta Corte resultaria em supressão de instância. 5. As investigações apontam para a suspeita de que os pacientes atuam como líderes de organização criminosa voltada à comercialização de combu…
ARE 1.548.622
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. ICMS. Emenda Constitucional nº 123/22. Biocombustíveis. Diferencial competitivo em relação aos combustíveis fósseis. Majoração de alíquota do ICMS sobre o etanol. Princípio da anterioridade tributária. Exceção. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. 1. O art. 4º da EC nº 123/22 prevê que, no cenário nele descrito, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao co…
RE 1.542.781
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS/COFINS. ART. 195, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓLEO DIESEL E CORRENTES. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7181. PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a impetrante é pessoa jurídica do comércio varejista de óleo diesel submetida ao regime de não cumulatividade, conforme o art. 3º da Lei 10.833/2003 e 1…
ARE 1.546.400
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei Municipal nº 1.064/2004. Distância Mínima para instalação de postos de combustíveis. Alegação de violação aos princípios Livre Concorrência e da livre iniciativa e à súmula vinculante nº 49. Alegação de inconstitucionalidade. Não ocorrência. Competência legislativa Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Art. 30, I e II, da CF/88.…
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