Súmula 543 do STF
“A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.”
A Lei 2.975/65 revogou as isenções especiais do imposto único sobre combustíveis?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não integralmente. Conforme a Súmula 543 do STF, a Lei 2.975/1965 revogou apenas as isenções de caráter geral relativas ao imposto único sobre combustíveis, preservando as isenções especiais concedidas por outras leis. As isenções específicas, portanto, continuaram em vigor após a edição daquela lei.
A distinção entre isenção geral e especial
O ponto decidido é o alcance da revogação promovida pela Lei 2.975/1965. O STF entendeu que a lei atingiu somente as isenções de caráter geral do imposto único sobre combustíveis, isto é, aquelas concedidas de forma ampla e indistinta. As isenções especiais, outorgadas por leis próprias a situações ou beneficiários determinados, não foram alcançadas.
A súmula aplica uma diretriz clássica de interpretação: a lei geral posterior não revoga, por si só, a lei especial anterior, salvo disposição expressa.
O que isso significa na prática
O imposto único sobre combustíveis pertence ao regime tributário anterior, de modo que o interesse atual da súmula é histórico e residual. A distinção entre revogação de benefícios gerais e preservação de benefícios especiais, contudo, segue orientando discussões sobre revogação de isenções, que os tribunais examinam caso a caso à luz da legislação aplicável.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.592.417
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 1.073. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL: CONTROLE DE JURIDICIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.566.751
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 23/03/2026
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO VEDADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 192/2022. ALÍQUOTA ZERO APLICÁVEL A PRODUTORES, FABRICANTES E IMPORTADORES. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.118/2022 E LEI COMPLEMENTAR 194/2022. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU COMERCIANTES VAREJISTAS. IMPE…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.571.066
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Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Benefício fiscal. Decreto que estabelece termo final de fruição com base na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017. Alegada violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial a recurso extraordinário para…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.118/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS. AFASTAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. TEMA 278/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao …
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