Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, admitiu que o juiz, com base no poder geral de cautela e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defira no processo de conhecimento tutela provisória de urgência cautelar com conteúdo idêntico ao da averbação premonitória, medida ordinariamente reservada à execução.
A averbação prevista no art. 828 do CPC cumpre duas funções: torna pública a existência de execução contra o devedor, gerando presunção absoluta de fraude à execução se a alienação do bem o levar à insolvência, e previne a dilapidação patrimonial, alertando outros credores. Na execução, admitida a ação, o exequente tem direito à certidão para averbação, sem necessidade de cognição judicial sobre o direito.
No processo de conhecimento a situação é diferente: não existe o direito potestativo automático, e a medida depende de decisão judicial fundada nos requisitos da tutela de urgência, isto é, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O art. 301 do CPC prevê que a tutela cautelar pode ser efetivada por arresto, sequestro, arrolamento, protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa cláusula geral autoriza o magistrado a adotar providências coincidentes com as previstas para a execução, sempre com a finalidade de garantir a eficácia do processo.
Na prática, a base legal da medida no processo de conhecimento não é o art. 828, mas os arts. 300 e 301 do CPC. O deferimento é casuístico: o juiz avalia a adequação da averbação para garantir a utilidade da tutela final, como ocorreu no caso em que o imóvel averbado era o único bem da parte demandada.
“Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (art. 829 do CPC).”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial e afastou pedido de efeito suspensivo, em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ, da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocráti…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 735/STF, por se tratar de impugnação a decisão precária concessiva de tutela de urgência em agravo de instrumento.2. A agravante sustenta a existência de viol…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ E 211/STJ, 282/STF. AG RAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em controvérsia relativa:…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Em regra, não é admissível o recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões que concedem, ou não, medidas liminares ou antecipações de tutela, haja vista a ausência do requisito constitucional delineado…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO DE DECISÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL APÓS AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do r…
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