O juiz pode determinar a liquidação para individualizar a área usucapida sem pedido expresso na inicial?

Pedido implícito e limites da sentença

Os arts. 141 e 492 do CPC vedam ao juiz decidir fora dos limites do pedido. O STJ, porém, admite o reconhecimento de pedidos implícitos, extraídos da interpretação lógico-sistemática da petição inicial: o julgador não fica restrito ao capítulo dos pedidos e deve compreender o que a parte efetivamente pretende com a demanda.

Assim, não é extra petita o julgado que decide questão que é reflexo do pedido deduzido na inicial. Supera-se a ideia de congruência absoluta entre pedido e sentença para que a tutela jurisdicional seja adequada e efetiva.

Por que a individualização da área é necessária

Quando a usucapião recai sobre parte de imóvel maior e indiviso, a liquidação com perícia técnica serve para determinar e individualizar a área usucapida. Sem isso, não é possível expedir o mandado de registro que certifica e dá publicidade ao domínio no cartório de registro de imóveis.

Como os arts. 1.238 e 1.241, parágrafo único, do Código Civil estabelecem que a sentença de usucapião serve de título para o registro, a possibilidade de registrar (incluída a individualização da área) decorre naturalmente do pedido de usucapião, dispensando requerimento explícito.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem julga conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual com competência delegada do INSS?
• A falta de preparo do recurso pode ser reconhecida pelo tribunal mesmo sem alegação da parte na primeira oportunidade?
• Cabe complementação de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública após os Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF?
• O juiz pode deferir averbação premonitória como tutela de urgência ainda na fase de conhecimento?