Banco pode mandar cartão de crédito sem o cliente solicitar?

A exigência de solicitação prévia e expressa

O entendimento exige que o pedido do consumidor seja prévio e expresso. Não basta uma suposta autorização genérica ou o simples fato de a pessoa já ser cliente do banco: sem solicitação clara do cartão, o envio é considerado abusivo.

Isso vale mesmo que o cartão chegue bloqueado. A prática abusiva está no próprio envio não solicitado, e não apenas no uso ou na cobrança posterior.

Consequências para o banco e para o cliente

Para a instituição, a conduta gera duas consequências: o dever de indenizar o consumidor, por se tratar de ato ilícito, e a sujeição a multa administrativa. Para o cliente, abre-se a possibilidade de buscar reparação na Justiça.

O valor e a extensão da indenização dependem do caso concreto, e os tribunais avaliam as circunstâncias de cada situação. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado na prática.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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