Súmula 121 do STF
“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”
Banco pode cobrar juros sobre juros no contrato?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 121 do STF estabelece que a capitalização de juros, a cobrança de juros sobre juros, é vedada mesmo quando expressamente prevista no contrato. Pelo enunciado, a simples previsão contratual não é suficiente para autorizar a prática. A aplicação a cada tipo de contrato, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que a súmula proíbe
Capitalizar juros significa incorporar os juros vencidos ao capital para que sobre eles incidam novos juros, o chamado anatocismo. A Súmula 121 do STF veda essa prática e vai além: afirma que nem mesmo a convenção expressa entre as partes a torna válida.
O enunciado retira força da cláusula contratual isolada. Pela súmula, a autonomia da vontade não basta para legitimar a cobrança de juros sobre juros.
Alcance e aplicação prática
A incidência da vedação depende do contrato e do regime jurídico aplicável a cada operação, e os tribunais examinam caso a caso se há capitalização e se ela encontra autorização em norma específica. A discussão costuma envolver a forma de cálculo dos encargos e a demonstração técnica da incidência de juros sobre juros.
Quem identifica capitalização no contrato pode questionar a cobrança judicialmente, cabendo em geral prova pericial para demonstrar o mecanismo de cálculo. As decisões recentes mostram como o enunciado vem sendo aplicado às diferentes modalidades de contrato.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.595.374
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/05/2026
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Taxa de juros. Inviabilidade do recurso. Necessidade de Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital e do contrato. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF e do não cabimen…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.541.949
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/08/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Juros de mora. Prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso extraordinário, este último manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia or…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.552.637
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ensino. Contrato de financiamento estudantil. Capitalização de juros. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência de pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibi…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.503.150
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 02/09/2024
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de mútuo bancário. Revisão. Capitalização de juros. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recu…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.316
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/07/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO. PREJUÍZO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, ART. 5º. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SINDICAR OS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DO PODER POLÍTICO DO PRESIDENTE DA…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.473.844
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 18/03/2024
Ementa: Direito civil e processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Revisão. Análise da legislação infraconstitucional pertinente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Banco pode descontar parcelas de empréstimo comum na conta em que o cliente recebe salário?
- Existe limite legal de juros para empréstimo em banco?
- Banco pode descontar parcelas de empréstimo da conta onde o idoso recebe o BPC sem limite?
- O banco responde por compra fraudulenta no cartão de crédito fora do perfil de consumo do cliente?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.