A lei da usura vale para empréstimo feito com banco ou financeira?

O alcance da Súmula 596 do STF

A Lei da Usura limita a cobrança de juros em contratos entre particulares. A súmula, porém, exclui desse regime as operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, o que abrange bancos, financeiras e demais entidades autorizadas a operar nesse sistema.

Na prática, isso significa que o empréstimo tomado com um banco ou uma financeira não pode ser questionado apenas com o argumento de que a taxa ultrapassa o limite da Lei da Usura. O regime jurídico dos juros dessas operações é outro, próprio do sistema financeiro.

O que isso significa para o consumidor

A súmula não dá carta branca para qualquer cobrança: ela apenas afasta um fundamento específico, o teto da Lei da Usura. Eventual discussão sobre abusividade das taxas depende de outros fundamentos e é examinada pelos tribunais caso a caso, à luz das circunstâncias do contrato.

Quem pretende revisar um contrato bancário precisa, portanto, ir além da simples invocação do Decreto 22.626/33. As decisões recentes mostram como esse entendimento vem sendo aplicado nas ações revisionais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Como saber se a taxa de juros do meu financiamento é considerada abusiva pela Justiça?
• Dá para pedir revisão do empréstimo só porque os juros passam de 12% ao ano?
• Juros compostos em financiamento assinado depois de 2000 são legais?
• A capitalização mensal de juros precisa estar prevista no contrato bancário?