Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o adicional de bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Para o Tribunal, esse adicional compõe o custo de produção da energia e, portanto, entra na definição do valor da operação, que é a base do imposto estadual.
O sistema de bandeiras tarifárias repassa ao consumidor o aumento do custo de geração da energia em determinados períodos, de forma proporcional à demanda consumida. O STJ entendeu que esse adicional é parte integrante do custo de produção da energia elétrica no momento do consumo, e não uma cobrança estranha à operação.
Como a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, apurado conforme a Lei Complementar 87/1996, tudo o que compõe o preço efetivamente pago pelo consumo da energia entra nessa conta. Daí a conclusão de que o adicional de bandeiras deve integrar a base do imposto, em linha com a regulação da ANEEL sobre o tema.
Teses que buscam excluir o adicional de bandeiras da base do ICMS, ao argumento de que seria verba alheia à operação de circulação de energia, encontram resistência consolidada no STJ. A discussão difere de outras controvérsias sobre a base do ICMS na energia elétrica, como as que envolvem encargos específicos, e cada rubrica é examinada segundo sua natureza.
Para o contribuinte, isso significa que a cobrança do imposto sobre a parcela das bandeiras tarifárias tende a ser mantida pelos tribunais, e pedidos de restituição fundados apenas nessa exclusão têm baixa probabilidade de êxito diante do entendimento atual.
“O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do "valor da operação", quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema.”
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j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA N. 986/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 986/STJ, segundo a qual "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (se…
j. 01/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/10/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, diante do reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. 2. O a…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 27/08/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. EFETIVA ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do …
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/03/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E A DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DE DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com o…
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