Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1725, normas que impõem contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário maternidade criam tributação que só existe quando a trabalhadora é mulher e mãe, transformando a maternidade em ônus e gerando obstáculo geral à contratação de mulheres, o que as torna inválidas.
O vício identificado pelo STF está na discriminação embutida na cobrança: a contribuição incide somente quando a empregada é mulher e mãe, ou seja, por razões exclusivamente biológicas. Isso encarece a contratação feminina em comparação com a masculina.
Ao tornar a maternidade um custo adicional para o empregador, a tributação cria um obstáculo geral à contratação de mulheres, efeito que a Constituição não tolera. Por isso, as normas que previam essa incidência foram consideradas inválidas.
Empregadores não devem recolher contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário maternidade, e podem questionar exigências nesse sentido com base no entendimento do STF.
A recuperação de valores recolhidos no passado e o alcance temporal do entendimento dependem do caso concreto, inclusive de eventuais regras de prescrição, e os tribunais examinam esses pedidos caso a caso.
“As normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre seguro de vida e assistência médica e odontológica. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Tema nº 1.100 da Repercussão Geral. 1. “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de s…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/09/2025
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. ALEGADA OFENSA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 72 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 21/03/2024
EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. R…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/02/2024
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 14/02/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA RG Nº 1.274. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO RISTF: DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Decisão monocrática impugnada que, numa compreensão inicial, era contrária ao elastecimento da tese fixada no RE nº 576.967-RG/PR (Tema RG nº 72), no qual reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a cota patronal do salário-maternidade. 2. Em razão da superveniên…
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