Empresa tem direito à restituição do ICMS-ST pago a mais quando vende abaixo do preço presumido?

Como funciona a substituição tributária para a frente

Na substituição tributária progressiva, o imposto de toda a cadeia é recolhido antecipadamente com base em um preço presumido de venda ao consumidor final. O problema surge quando a venda real ocorre por valor menor do que o estimado: nesse caso, o ICMS foi calculado sobre uma base que não se confirmou.

A tese do STF resolve a questão em favor do contribuinte: a diferença entre o imposto recolhido sobre a base presumida e o devido sobre a base efetiva deve ser restituída. A presunção do preço, portanto, não é definitiva quando se revela superior à realidade da operação.

Alcance e limites do direito à restituição

O direito reconhecido na tese alcança a hipótese de base efetiva inferior à presumida. A tese não trata de outros aspectos operacionais, como a forma de apuração ou o procedimento de devolução, que dependem da legislação de cada estado e são examinados caso a caso pelos tribunais.

Na prática, a empresa precisa comprovar documentalmente que as vendas ocorreram por valor abaixo da base de cálculo presumida, pois é essa diferença que fundamenta o pedido de restituição, seja na via administrativa, seja na judicial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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