Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quanto aos efeitos futuros. Conforme entendimento firmado pelo STF (Informativo 1048), a coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo perde eficácia automaticamente quando o Tribunal decide em sentido contrário em controle concentrado de constitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, cessando de imediato os efeitos da decisão individual.
Nas relações tributárias de trato sucessivo, como as que envolvem tributos cobrados periodicamente, a decisão transitada em julgado que afasta ou reconhece a cobrança projeta efeitos para o futuro enquanto permanecerem as mesmas condições de fato e de direito. O STF entendeu que a superveniência de decisão sua em sentido oposto, proferida em controle concentrado ou em repercussão geral, altera esse quadro normativo.
A consequência é que os efeitos temporais da coisa julgada individual cessam imediatamente a partir do novo pronunciamento do Tribunal. Não é necessária ação rescisória ou nova decisão judicial para que o contribuinte volte a se submeter, dali em diante, ao entendimento fixado pelo STF.
A cessação de efeitos alcança apenas as relações de trato continuado, ou seja, aquelas que se renovam no tempo. Fatos geradores já consumados sob a proteção da coisa julgada, antes da decisão do STF, não são automaticamente atingidos por essa lógica, e a definição de marcos temporais e de eventual modulação depende do exame de cada julgamento.
Na prática, o contribuinte que possui decisão definitiva favorável em matéria tributária precisa acompanhar a jurisprudência vinculante do STF, pois um julgamento posterior em sentido contrário pode restabelecer a exigência do tributo para os períodos seguintes. Os tribunais examinam caso a caso a partir de quando a cobrança volta a ser devida.
“Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745-RG. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA MODAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que julgou liminarmente improcedente ação rescisória ajuizada com f…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). URP DE FEVEREIRO DE 1989. GLOSA. COISA JULGADA. OFENSA. DEFERIMENTO DA ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ABSORÇÃO DA VANTAGEM POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Segundo agravo interno interposto contra decisão que não reconheceu o alegado desc…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). REGISTRO. PRAZO DE 5 ANOS. TEMA 445/RG. PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VPNI. PLANO BRESSER (26,06%). REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ABSORÇÃO DAS VANTAGENS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
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