Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quanto aos efeitos futuros. Conforme entendimento firmado pelo STF (Informativo 1048), a coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo perde eficácia automaticamente quando o Tribunal decide em sentido contrário em controle concentrado de constitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, cessando de imediato os efeitos da decisão individual.
Nas relações tributárias de trato sucessivo, como as que envolvem tributos cobrados periodicamente, a decisão transitada em julgado que afasta ou reconhece a cobrança projeta efeitos para o futuro enquanto permanecerem as mesmas condições de fato e de direito. O STF entendeu que a superveniência de decisão sua em sentido oposto, proferida em controle concentrado ou em repercussão geral, altera esse quadro normativo.
A consequência é que os efeitos temporais da coisa julgada individual cessam imediatamente a partir do novo pronunciamento do Tribunal. Não é necessária ação rescisória ou nova decisão judicial para que o contribuinte volte a se submeter, dali em diante, ao entendimento fixado pelo STF.
A cessação de efeitos alcança apenas as relações de trato continuado, ou seja, aquelas que se renovam no tempo. Fatos geradores já consumados sob a proteção da coisa julgada, antes da decisão do STF, não são automaticamente atingidos por essa lógica, e a definição de marcos temporais e de eventual modulação depende do exame de cada julgamento.
Na prática, o contribuinte que possui decisão definitiva favorável em matéria tributária precisa acompanhar a jurisprudência vinculante do STF, pois um julgamento posterior em sentido contrário pode restabelecer a exigência do tributo para os períodos seguintes. Os tribunais examinam caso a caso a partir de quando a cobrança volta a ser devida.
“Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. ADPF nº 1.090/RJ. CEDAE. Submissão provisória ao Regime de precatórios. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Sanção incompatível com o art. 100 da CRFB. Reclamação procedente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE,…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Anistia política. Reparação econômica retroativa. Coisa julgada material. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Tema RG nº 394. Inviabilidade de relativização da coisa julgada por mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Ausência de relação de trato continuado. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Coisa julgada. Relação de trato sucessivo. Alteração de pressupostos fáticos e jurídicos. Cobrança pelo uso de faixa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que tratou dos efeitos da constitucionalidade ou inconstitucionalidade sobre relações de trato su…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Impugnação específica. Repercussão geral. Coisa julgada tributária. Imunidade tributária. Aplicação temporal da jurisprudência. Irretroatividade. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário com agravo, fundamentada na ausência de impugnação específica e na correta aplicação de temas de repercussão geral relati…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Temas nºs 494 e 445 da Repercussão Geral. Súmula Vinculante nº 3. Eficácia temporal da sentença. Não ocorrência de prazo decadencial. Coisa julgada não formada. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. No julgamento do RE nº 596.663-RG/RJ (Tema nº 494 da RG), o Plenário da Suprema Corte assentou a tese de que “…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS…
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