Único imóvel da família dado em alienação fiduciária para empréstimo de empresa perde a proteção de bem de família?

Alienação fiduciária não é penhora

Na alienação fiduciária de imóvel, regida pela Lei 9.514/1997, o devedor transmite a propriedade ao credor em caráter resolúvel. Por isso, tecnicamente não se discute impenhorabilidade, e sim a possibilidade de alienar o bem: a Lei 8.009/1990 impede que o bem de família responda por dívidas, mas em nenhum momento proíbe que o proprietário o aliene.

A execução dessa garantia também não passa pela penhora judicial: em caso de inadimplemento, a propriedade se consolida em favor do credor perante o Registro de Imóveis, ressalvada a possibilidade de o devedor purgar a mora no prazo legal e manter o contrato.

A vedação ao comportamento contraditório

Para o STJ, não é possível beneficiar quem, com reserva mental, ofereceu o imóvel em alienação fiduciária para obter empréstimo em condições mais favoráveis e, depois de inadimplir, alega a proteção do bem de família para invalidar o ato de disposição. A garantia dada voluntariamente prevalece.

A situação difere da hipoteca, em que a jurisprudência exige que a dívida garantida tenha revertido em benefício da própria entidade familiar para afastar a impenhorabilidade. Na alienação fiduciária, houve efetiva transmissão da propriedade, e cada caso concreto ainda é examinado pelos tribunais à luz dessas premissas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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