Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 295 que é constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 é compatível com o direito à moradia do art. 6º da Constituição, de modo que o imóvel residencial do fiador pode responder pela dívida.
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora, mas o próprio texto legal traz exceções, e uma delas é a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. O STF entendeu que essa exceção não viola o direito à moradia: quem assume voluntariamente a posição de fiador aceita garantir a dívida do locatário com seu patrimônio, inclusive com o imóvel em que reside.
O Tribunal também considerou que a regra favorece o próprio mercado de locações, já que a fiança é uma das garantias mais acessíveis para quem precisa alugar imóvel. Retirar a eficácia dessa garantia dificultaria o acesso à moradia alugada.
Antes de assinar como fiador de aluguel, é preciso ter clareza de que o único imóvel residencial pode ser penhorado se o locatário não pagar. A proteção do bem de família, válida para a generalidade das dívidas, não socorre o fiador de locação.
Em regra, a discussão judicial nesses casos se limita a verificar a validade da fiança e a extensão da obrigação assumida no contrato, e os tribunais examinam caso a caso questões como a outorga do cônjuge e os limites temporais da garantia.
“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questão infraconstitucional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279 e 454 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Refriso Refrigerantes Sorocaba LTDA. (em recuperação judicial) contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em discussão 2.…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de tópico exclusivo e fundamentado sobre a repercussão geral na petição do recurso extraordinário. Art. 102, § 3º, da CF e 1.035, § 1º, do CPC. Fiança. Bem de família. Contrato de locação. Tema 1127 da RG. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da ausência de tópico devidamente fundamentado…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 07/08/2024
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Bem de família. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraor…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/06/2024
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Possibilidade. Tema nº 1.127 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia na aplicação do precedente obrigatório ou de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. A decisão reclamada está em consonância com a tese fixada pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento do Tema nº 1.127 da Repercussão Geral: “É constitucional a penhora de be…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 04/03/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. TEMA RG Nº 1.127. LEADING CASE DO RE Nº 1.037.334-RG/SP. 1. É devida a aplicação do precedente vinculante proferido pelo Plenário deste Excelso Pretório em razão do qual o presente feito foi suspenso em sede de embargos de divergência. 2. Posicionamento inicial da Primeira Turma contrário ao fixado na tese …
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 19/12/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local, bem como reexaminar o acervo fático-jurídico subjacente aos autos. 2. Agravo regimental a que se neg…
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