Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Só quem contribuiu por mais de 360 meses. O STJ fixou no Tema 650 que o benefício especial de renda certa da PREVI é devido exclusivamente aos assistidos que, durante o período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios. Quem não atingiu esse tempo de contribuição não tem direito à verba.
A tese estabelece um requisito objetivo e único: mais de 360 contribuições mensais ao plano de benefícios durante o período de atividade. O benefício não se estende a todos os assistidos da PREVI, mas apenas àqueles que superaram essa marca de 30 anos de contribuição.
Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, o entendimento vincula os demais tribunais em casos idênticos. Isso reduz a margem de discussão sobre quem é o destinatário do benefício especial de renda certa.
Assistidos que contribuíram por exatamente 360 meses ou menos ficam fora do alcance do benefício, já que a tese exige contribuição por mais de 360 meses. A prova do tempo de contribuição ao plano é, portanto, o ponto central dessas demandas.
Questões acessórias, como forma de cálculo ou reflexos do benefício, não foram definidas nessa tese e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Agravo conhecid…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.1. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada.2. Agravo conhecido.…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. PAGAMENTO DE RETROATIVO. REFLEXOS NO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO.1. Condenação da PREVI a pagar benefício de pensão por morte ao recorrido, na condição de dependente do contribuinte, além dos valores devidos retroativos à data do requerimento administrativo.2. A condenação tem reflexos no Benefício Especial Temporári…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.778.938/SP, estabeleceu,…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 23/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre o pagamento das diferenças de benefício suplementar fluam s…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 28/10/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA TRABALHISTA. REFLEXO NO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.166/STF. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. 1. Não há amparo na pretensão de que os autos fossem remetidos primeiramente ao STF em razão da prejudicialidade do recurso extraordinário interp…
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