Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pelo Tema 521 dos repetitivos do STJ, quando o contrato de mútuo habitacional sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/1996, é transferido sem a anuência do agente financeiro e fora das condições da Lei 10.150/2000, o cessionário (o "gaveteiro") não tem legitimidade ativa para ajuizar ação de revisão do contrato.
A tese soma três circunstâncias: contrato sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/1996, cessão feita sem anuência do agente financiador e fora das condições da Lei 10.150/2000. Presente esse conjunto, quem recebeu o imóvel pelo contrato de gaveta não é considerado parte legítima para discutir judicialmente as cláusulas do financiamento.
A razão é que, nesse cenário, a transferência não foi reconhecida pelo credor nem se enquadra na regularização permitida pela lei. O cessionário assume a posição de fato, mas não a posição contratual que autorizaria a revisão do mútuo.
O comprador de imóvel por contrato de gaveta nessas condições não consegue, em nome próprio, pedir revisão de juros, saldo devedor ou demais cláusulas do financiamento. A tese, contudo, é delimitada: contratos com cobertura do FCVS, cessões com anuência do banco ou enquadradas na Lei 10.150/2000 podem receber tratamento diverso.
O enquadramento de cada contrato nesses requisitos, incluindo a data da celebração e as condições da cessão, é examinado caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei no 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.”
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j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FAR. CESSÃO IRREGULAR DO IMÓVEL A TERCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DESVIO DE FINALIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL SFH. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TRF5 que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e por alinhamento do acórdão recorrido ao entend…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE DECIDIR 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutem questões relacionadas à cobrança de saldo devedor residual em contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SF…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/03/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual em contrato de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS. 2. O acórdão recorrido afastou a alegação do mutuário de que não poderia haver saldo residual no contra…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/09/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. FCVS. COBERTURA. AUSÊNCIA. TEMA Nº 1.011/STF. COMPATIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.062.655/SP, ratificou o entendimento no sentido de que, nos contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/10/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO 1.150.429/CE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.150.429/CE, Relator Ministro RIC…
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