Tema Repetitivo 669 (STJ) · REsp 1373438/RS
“Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.”
Acionista pode cumular dividendos e juros sobre capital próprio na complementação de ações de telefonia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ admitiu, no Tema 669, a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia. Quem obtém o direito à complementação acionária pode receber, de forma cumulada, as duas verbas que teriam sido pagas se as ações houvessem sido subscritas corretamente.
O alcance da tese
Dividendos e juros sobre capital próprio são formas distintas de remuneração do acionista, e a tese reconhece que ambas podem ser exigidas nas ações de complementação acionária contra empresas de telefonia. A cumulação não configura duplicidade, pois cada verba tem natureza e origem próprias.
O entendimento se insere no contexto dos contratos de participação financeira da telefonia, em que o consumidor recebeu menos ações do que teria direito. Reconhecida a diferença acionária, os frutos dessas ações (dividendos e JCP) acompanham a condenação.
O que isso significa na prática
Em regra, quem discute complementação de ações de telefonia pode incluir no pedido tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio correspondentes às ações sonegadas. A apuração dos valores devidos, os períodos abrangidos e eventuais questões de prescrição dependem do exame de cada caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 19/04/2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PACIFICA. NÃO PROVIMENTO. 1. "Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio" (Segunda Seção, REsp 1.373.438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 17.6.2014). 2. O Tribunal de origem julgou nos mol…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 08/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO CONFORME A SÚMULA 371/STJ. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a definição de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) previamente fixado pelas instâncias de origem impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/11/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 03/12/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CÁLCULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia mó…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/02/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 670. RESP 1.373.438/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessá…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 16/05/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 551 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual afastou o alegado julgamento extra petita, destacando, inclusive, o entendimento do STJ de que, nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e …
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