Cabe arrependimento no compromisso de compra e venda de imóvel loteado?

O alcance da vedação

O regime do Decreto-lei 58/1937 foi criado para proteger o adquirente de lotes, que costuma pagar o preço em prestações ao longo do tempo. Admitir o arrependimento do vendedor esvaziaria essa proteção, permitindo que ele desfizesse o negócio depois de receber parte do preço. Por isso a súmula veda o arrependimento nos compromissos sujeitos a esse regime.

Na prática, isso significa que o compromisso de compra e venda de imóvel loteado tem força vinculante: cumpridas as obrigações pelo comprador, ele pode exigir a outorga da escritura definitiva, sem que o vendedor possa se desvincular alegando direito de arrependimento.

O que isso significa na prática

A vedação sumulada se refere aos compromissos submetidos ao regime do Decreto-lei 58/1937. Contratos com outra natureza ou submetidos a regimes legais diversos podem ter tratamento distinto, o que deve ser verificado no caso concreto.

Os tribunais examinam caso a caso o enquadramento do contrato e o cumprimento das obrigações pelas partes, como ilustram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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