Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu, em informativo de jurisprudência, que na ação revisional de locação comercial o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial atual do imóvel, incluindo benfeitorias e acessões realizadas pelo próprio locatário, desde que autorizadas pelo locador. A revisão busca ajustar o aluguel ao preço de mercado, e as obras integram esse valor.
A ação revisional, prevista no art. 19 da Lei do Inquilinato, serve para ajustar o aluguel ao preço de mercado quando locador e locatário não chegam a acordo. O STJ entendeu que essa análise não se limita às características originais do imóvel na época da contratação nem a fatores externos, como a valorização da região: todas as circunstâncias que afetam o preço de mercado devem ser consideradas, inclusive edificações feitas durante o contrato.
Havia divergência interna no tribunal, pois uma turma havia decidido que a revisional deveria considerar apenas o imóvel em seu estado originário. Prevaleceu a posição contrária: como a acessão se incorpora ao imóvel, que sempre pertenceu ao locador, a valorização dela decorrente repercute no aluguel, ainda que o investimento tenha sido do locatário.
Nada impede que locador e locatário disponham livremente sobre o assunto no contrato: podem descontar os gastos da obra do aluguel por certo período, prever indenização ao final do contrato ou até renunciar a qualquer compensação. A intervenção judicial só entra em cena quando falta consenso.
Na prática, o locatário que constrói no imóvel alugado com autorização do locador deve considerar que a obra pode elevar o próprio aluguel em futura revisional. A apuração do valor de mercado costuma exigir perícia, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada contrato caso a caso.
“Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SHOPPING CENTER. TENANT MIX. COMPROMISSOS DE LANÇAMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL COM FUNDAMENTO NA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em ação revision…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/05/2026
DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de despejo por falta de pagamento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Hipótese em exame1. Ação de despejo por falta de pagamento c/c liminar de tutela de urgência, ajuizada em 28/2/2024, da qual foi extraído…
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu do recurso especial manejado em ação revisional de aluguel de imóvel comercial proposta por sociedade de economia mista, proprietária de salas comerciais, com fundamento no …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES NO CÁLCULO DO VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO DE DEFLACIONAMENTO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/S…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu do recurso especial manejado em ação revisional de aluguel de imóvel comercial proposta por sociedade de economia mista, proprietária de salas comerciais, com fundamento no a…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do rec…
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