Protesto de título com execução prescrita mas dívida ainda cobrável gera dano moral?

O fundamento: dano moral exige abalo real de crédito

O STJ passou a entender que o dano moral no protesto irregular está ligado ao abalo de crédito causado pela publicidade do ato, que associa ao devedor a fama de mau pagador. Quando a irregularidade do protesto decorre apenas da prescrição da pretensão executória, mas a dívida ainda pode ser cobrada por outros meios, essa lógica não se sustenta: o devedor de fato está impontual no pagamento.

A conclusão marcou uma virada de entendimento (overruling), já que precedentes anteriores das turmas de direito privado consideravam o dano moral presumido (in re ipsa) nessas circunstâncias. A nova orientação exige a constatação efetiva de dano a bem jurídico tutelado, não bastando a mera prática de ato contrário à lei.

Limites e alcance prático

O entendimento não legitima o protesto tardio: continua viável pedir o cancelamento do protesto realizado após o prazo de execução cambial. O que o STJ afastou foi a indenização por dano moral, aplicando a ideia de que ninguém pode se valer da própria torpeza, pois o devedor inadimplente não sofre abalo de crédito ilegítimo.

Em situações diferentes, como protesto de dívida já paga ou inexistente, a análise muda. Os tribunais examinam caso a caso se ainda havia meio válido de cobrança e se o devedor estava realmente inadimplente no negócio subjacente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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