Em caso de incêndio com perda total, o seguro empresarial paga o valor integral da apólice?

Os dois limites da indenização

No seguro de dano, a indenização deve corresponder ao prejuízo real do interesse segurado, apurado normalmente por perícia. O valor da apólice funciona como primeiro teto: a garantia contratada não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da contratação, conforme o art. 778 do Código Civil.

O art. 781 do Código Civil acrescentou um segundo limite: o valor da coisa segurada aferido no momento do sinistro. Se o bem se desvalorizou entre a contratação e o incêndio, é esse valor menor que baliza a indenização, mesmo em caso de perda total. A regra existe justamente porque a expressão econômica do bem pode variar ao longo do tempo.

Consequências práticas para o segurado

O empresário que contrata seguro contra incêndio não deve presumir que receberá automaticamente o valor cheio da apólice em caso de destruição total. A seguradora pode demonstrar, por perícia, que o bem valia menos na data do sinistro, e a indenização será limitada a esse valor.

Por outro lado, se o valor do bem no momento do sinistro for igual ou superior ao da apólice, a indenização pela perda total tende a alcançar o montante integral contratado. A apuração é técnica e os tribunais examinam a prova pericial de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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