Cliente que revoga o mandato deve pagar o advogado contratado só por honorários de sucumbência?

O risco assumido pelo advogado tem limite

Nos contratos de êxito puro, o advogado aceita o risco de nada receber se a causa for perdida. Esse risco, porém, é calculado com base na probabilidade de êxito da pretensão do cliente, e é esse o limite do que as partes consentiram ao contratar.

O STJ entendeu que o risco não abrange a hipótese de o próprio cliente, por ato unilateral e sem justa causa, esvaziar o direito do advogado à remuneração ao rescindir o contrato antes do resultado. Permitir isso significaria desconsiderar todo o trabalho já desempenhado.

Como fica a remuneração na prática

O cliente mantém a liberdade de trocar de advogado a qualquer momento, mas assume o ônus de remunerar o profissional pelo serviço prestado até a revogação. Como o contrato não previa valor fixo, a saída é o arbitramento judicial da verba honorária.

No arbitramento, o juiz leva em conta as atividades concretamente desenvolvidas pelo advogado no processo, como peças apresentadas, audiências e fase em que a causa se encontrava. O valor varia conforme as circunstâncias, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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