Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, para finalidades estranhas à saúde. Segundo o Informativo 1544 do STF, são inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas do Fundo Estadual de Saúde, cuja aplicação na área de saúde é compulsória, para atender outras finalidades específicas.
Os recursos do Fundo Estadual de Saúde têm destinação vinculada: devem ser aplicados obrigatoriamente na área da saúde. Essa vinculação decorre do regime constitucional de financiamento das ações e serviços públicos de saúde e não pode ser desviada nem mesmo por ordem judicial.
Quando uma decisão judicial bloqueia ou penhora essas verbas para pagar obrigações de outra natureza, ela redireciona recursos carimbados para finalidade diversa da constitucionalmente prevista, o que o STF considera inconstitucional.
Credores do estado não podem satisfazer seus créditos, quando alheios à saúde, mediante constrição direta de recursos do Fundo Estadual de Saúde. A execução contra a Fazenda Pública deve seguir os meios próprios, sem comprometer verbas de aplicação compulsória na área sanitária.
O entendimento protege o financiamento do sistema público de saúde contra esvaziamento por decisões pontuais. A licitude de cada bloqueio depende da origem da verba e da finalidade da constrição, aspectos que os tribunais examinam caso a caso.
“São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação compulsória na área de saúde — para atendimento de outras finalidades específicas.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 664. Associação civil sem fins lucrativos. Constrição de verbas vinculadas a contratos de gestão para a execução de ações de saúde pública. Impossibilidade. Decisão reclamada. Afronta à diretriz jurisprudencial sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não provido. 1. A ordem de bloqueio de valores oriundos de contrato de gestão recebidos por entidades privadas sem…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 664. Associação civil sem fins lucrativos. Constrição de verbas vinculadas a contratos de gestão para execução de ações de saúde pública. Impossibilidade. Decisão reclamada. Afronta à diretriz jurisprudencial sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não provido. 1. A ordem de bloqueio de valores oriundos de contrato de gestão recebidos por entidades privadas sem f…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 664. Associação civil sem fins lucrativos. Constrição de verbas vinculadas a contratos de gestão para execução de ações de saúde pública. Impossibilidade. Afronta pela decisão reclamada da diretriz jurisprudencial sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não provido. 1. A ordem de bloqueio de valores oriundos de contrato de gestão recebidos por entidades privadas …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDISCRIMINADA. IMPROPRIEDADE. ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 114, 275, 405, 484, 485 E 664. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente pedido veiculado em reclamação constitucional, ante desrespeito à orientação fixada nas ADPFs 114, 275, 405, 48…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alegada penhora de recursos oriundos de contrato de gestão. Ausência de comprovação de que os valores penhorados são provenientes de recursos públicos vinculados à área da saúde. Ausência de violação ao que decidido pelo STF no julgamento da ADPF 664. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Institut…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em suspensão de liminar. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de astreintes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente pedido de suspensão de liminar que tem por objeto acórdão que determinou o bloqueio de verbas públicas do Município requerente, para quitação de astreintes fixadas em razão do descumprimento de obrigação de fazer assumida em te…
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