Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 855 do STF, é nulo o ato que determina, de forma genérica e sem fundamentação válida e específica, que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal (SEI-PF) sejam cadastrados com nível de acesso restrito. A restrição indiscriminada viola o princípio da publicidade e o direito à informação.
Na Administração Pública, a publicidade é a regra e o sigilo é exceção que exige justificativa. Um ato que impõe acesso restrito a todos os processos de um sistema, de maneira genérica, inverte essa lógica: transforma o sigilo em padrão automático, sem exame das particularidades de cada procedimento.
Para o STF, essa restrição em bloco, desacompanhada de fundamentação válida e específica, é nula, porque viola o princípio da publicidade e restringe indevidamente o direito à informação.
A decisão não impede que processos individualmente considerados recebam classificação de acesso restrito quando houver razão concreta, como a proteção de investigações em curso ou de dados pessoais. O que se exige é motivação específica para cada restrição, e não uma regra geral de sigilo.
Órgãos públicos que adotam sistemas eletrônicos de processos devem, portanto, justificar caso a caso as hipóteses de restrição de acesso. Atos normativos internos que generalizam o sigilo ficam sujeitos à invalidação, e os tribunais examinam a suficiência da fundamentação em cada situação.
“É nulo — por violar o princípio da publicidade, bem como por restringir o direito à informação — ato público que estabelece, genericamente e sem fundamentação válida e específica, que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal (SEI-PF) sejam cadastrados com nível de acesso restrito.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental nos Embargos Divergentes no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Processo administrativo. Rejeição de vaga. Violação a princípios constitucionais. Contraditório. Ampla defesa. Publicidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental que busca a reversão de decisão pela qual se rejeitou a criação de vaga na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas do Dist…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 20/10/2025
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante 14. Informações prestadas. Levantamento do sigilo do processo principal e de todos os procedimentos correlatos, ressalvadas as peças estritamente sensíveis, de modo a assegurar a publicidade e o pleno exercício da defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 14, julgada prejudicada…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Dívida ativa. Transparência. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Sigilo fiscal. Lei estadual. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO OU DENÚNCIA EM TODAS AS INVESTIGAÇÕES COM ORIGEM NOS TERMOS DE DECLARAÇÃO. EXAURIMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em face da decisão de levantamento do sigilo dos autos nos quais houve a homologação do acor…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 14/10/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA. SIGILO JUSTIFICADO. ENUNCIADO VINCULANTE N. 14. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O indeferimento de acesso a informações de inteligência que subsidiam a permanência ou não de presos em Sistema Penitenciário Federal, cujo sigilo é justificado, não caracteriza afronta ao enunciado vincu…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 07/10/2024
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE OU DA VIDA PRIVADA DOS INVESTIGADOS E DOS SEUS FAMILIARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os atos processuais, como todo procedimento que envolva a atuação do poder estatal, devem ser, em regra, dotados de publicidade, salvo quando o interesse público ou a necessidade de preservação da intimidade das partes assim determinar, hipótese em que se justifica a exc…
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