Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Nove estados. Segundo o STF, o caráter nacional da entidade de classe, exigido para a propositura de ADI (CF, arts. 103, IX, e 102, I, a), pressupõe a comprovação de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Sem essa demonstração, falta o requisito do âmbito nacional para o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade.
A Constituição legitima as entidades de classe de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX). Como o texto constitucional não define o que é âmbito nacional, o STF adota um parâmetro objetivo: a presença de associados ou membros em pelo menos nove estados da Federação, ou seja, cerca de um terço das unidades federativas.
O critério serve para filtrar o acesso ao controle concentrado, reservando-o a entidades com representatividade efetivamente nacional, e não meramente regional.
A entidade que pretende ajuizar ADI precisa comprovar documentalmente a existência de associados ou membros em pelo menos nove estados, sob pena de não atender ao requisito do caráter nacional. Essa comprovação é examinada pelo STF na análise da legitimidade ativa.
A verificação da representatividade nacional é feita à luz da documentação apresentada em cada ação, e as circunstâncias concretas de cada entidade são examinadas caso a caso.
“Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.”
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Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 8.069/90. Artigo 149 do ECA. Promoção do acesso à tecnologia, à informação e à comunicação. Entidade de classe de âmbito nacional. Associação de composição heterogênea. Ilegitimidade ativa ad causam. precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. De acordo com a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a co…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Contingenciamento de verbas orçamentárias. Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM). Ausência de Legitimidade ativa ad causam. I - O caso em análise 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que negou seguimento à arguição de descumprimento por ausência de legitimação ativa ad causam. 2. A controvérsia de fundo diz respeito ao contingenciamento dos recursos orçamentários da Agênci…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. DIPLOMA IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), ante ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCU…
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que, em relação às entidades de classe de âmbito nacional (inc. IX do art. 103 da Constituição da República), a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade; b) representatividade da categoria em sua total…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Processual. Agravo interno em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa. Ofensa reflexa à Constituição. Negativa de provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento à ADPF, por ilegitimidade ativa e ofensa reflexa à Constituição. II. Questão em discussão 2. Saber se estão presentes os requisitos necessários ao conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. III. Razões de Decid…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 17/03/2025
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