Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Nove estados. Segundo o STF, o caráter nacional da entidade de classe, exigido para a propositura de ADI (CF, arts. 103, IX, e 102, I, a), pressupõe a comprovação de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Sem essa demonstração, falta o requisito do âmbito nacional para o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade.
A Constituição legitima as entidades de classe de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX). Como o texto constitucional não define o que é âmbito nacional, o STF adota um parâmetro objetivo: a presença de associados ou membros em pelo menos nove estados da Federação, ou seja, cerca de um terço das unidades federativas.
O critério serve para filtrar o acesso ao controle concentrado, reservando-o a entidades com representatividade efetivamente nacional, e não meramente regional.
A entidade que pretende ajuizar ADI precisa comprovar documentalmente a existência de associados ou membros em pelo menos nove estados, sob pena de não atender ao requisito do caráter nacional. Essa comprovação é examinada pelo STF na análise da legitimidade ativa.
A verificação da representatividade nacional é feita à luz da documentação apresentada em cada ação, e as circunstâncias concretas de cada entidade são examinadas caso a caso.
“Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
Ementa: Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Contingenciamento de verbas orçamentárias. Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM). Ausência de Legitimidade ativa ad causam. I - O caso em análise 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que negou seguimento à arguição de descumprimento por ausência de legitimação ativa ad causam. 2. A controvérsia de fundo diz respeito ao contingenciamento dos recursos orçamentários da Agênci…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que, em relação às entidades de classe de âmbito nacional (inc. IX do art. 103 da Constituição da República), a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade; b) representatividade da categoria em sua total…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. CARÁTER NACIONAL DE REPRESENTATIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou seguimento à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância, ao f…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. CARÁTER NACIONAL DE REPRESENTATIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou seguimento à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância, ao f…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 17/03/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CADASTRO NACIONAL DE MÉDICOS ESPECIALISTAS (DECRETO Nº 8.516/2015). ABRAMEPO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O CASO EM ANÁLISE *. Insurge-se a autora contra normas do Decreto nº 8.516/2015, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Médicos Especialistas. II - RAZÕES DE DECIDIR 2. Ausência de legitimação ativa ad causam. A Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) não configura entidade…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 14/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Entre as entidades sindicais, apenas as confederações, organizações de terceiro grau na estrutura sindical, têm legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 103, IX). 2. Não cabe enquadrar as entidades sindicais de prime…
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